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Como escritório especialista em direito do consumidor, recebemos muitas dúvidas sobre o assunto todos os dias. Por isso, trouxemos as mais comuns para esta seção rápida de resolução de dúvidas – afinal, algumas delas podem ser suas também!
Você pode denunciar práticas injustas de uma empresa a órgãos de proteção ao consumidor, como Procon e Ministério Público. Outra opção é buscar mediação por meio de acordos diretos com a empresa ou solicitar assistência jurídica para iniciar uma ação judicial. É essencial manter registros e provas das práticas injustas para apoiar sua denúncia e proteger seus direitos. Contar com um advogado especializado em Direito do Consumidor pode ser crucial para garantir uma resolução eficaz.
O Procon é um órgão destinado a resolver conflitos de consumo de maneira rápida e gratuita. Utilize o Procon para:
Recorra à Justiça quando:
As ações mais frequentes no Direito do Consumidor incluem:
Danos materiais são perdas financeiras ou patrimoniais que podem ser quantificadas, como a perda de objetos ou prejuízos financeiros. Danos morais envolvem sofrimento emocional ou psicológico, como humilhação ou constrangimento. Ambos podem ser reclamados no Direito do Consumidor, mas a comprovação de danos morais é mais complexa devido à sua natureza subjetiva.
Cláusulas abusivas são termos em contratos de consumo que geram desvantagem ao consumidor, limitando ou retirando direitos, como impossibilidade de reclamações ou devoluções. Em caso de identificação de tais cláusulas, o consumidor pode recorrer ao Procon, Ministério Público ou à Justiça, com o apoio de um advogado especializado para garantir a proteção dos seus direitos.
Se você identificar cobranças indevidas em suas faturas, siga estes passos:
Mantenha provas das tentativas de resolução, como registros de ligações, e-mails e cartas, para usar como evidência em uma possível ação judicial. Conheça seus direitos e como protegê-los conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A garantia legal obriga a empresa a reparar ou trocar produtos defeituosos. Prevista no CDC, tem duração mínima de 90 dias para produtos não duráveis e de 1 ano para duráveis. Algumas empresas oferecem garantias estendidas, que são adicionais. Caso a empresa não cumpra suas obrigações, recorra a órgãos de defesa do consumidor ou busque assistência jurídica para garantir seus direitos.
O direito de arrependimento permite ao consumidor desistir da compra de um produto ou serviço dentro de um prazo determinado, conforme o CDC. O consumidor pode devolver o produto ou serviço sem justificativas, e a empresa deve restituir o valor pago, sem descontos ou cobranças adicionais, e arcar com os custos de envio. Se a empresa não cumprir, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou buscar ajuda jurídica.
Se você comprou um produto que não funciona:
Guarde comprovantes de compra e documentos relevantes para comprovar sua reclamação.
O tempo de resolução de uma reclamação no Procon varia conforme a complexidade do caso e o volume de demandas. Geralmente, o Procon busca resolver questões de consumo de forma rápida e eficaz, mas pode levar de algumas semanas a vários meses. Acompanhamento por um advogado especializado pode agilizar o processo.
Publicidade enganosa ou abusiva prejudica o direito do consumidor de tomar uma decisão informada sobre a compra de um produto ou serviço. Enganosa ao divulgar informações falsas ou exageradas; abusiva ao usar linguagem inadequada ou técnicas de persuasão agressivas. Proibida pelo CDC, o consumidor pode recorrer a órgãos de defesa ou buscar assistência jurídica para proteção de seus direitos e reparação de danos.
Sim, a publicidade enganosa pode causar danos morais ao prejudicar a confiança e a imagem do consumidor, causando aborrecimento ou frustração. Esses danos podem ser objeto de indenização conforme o CDC, que protege a dignidade, saúde e privacidade do consumidor. O consumidor pode buscar ajuda jurídica para reparação dos danos sofridos.
Geralmente não. O Direito do Consumidor aplica-se principalmente a relações entre consumidores finais e fornecedores. Relações comerciais entre empresas são reguladas pelo Código Civil e outras legislações. No entanto, o consumidor final pode ter direitos consumeristas em relação a essas empresas, dependendo do caso específico.
Você pode iniciar um processo no Juizado Especial sem custos. A primeira ação de pequenas causas pela internet é gratuita.
Porém, se precisar de um advogado especialista para cuidar do seu processo, entre em contato e agende uma consultoria.
Se você não pode pagar um advogado, a Defensoria Pública oferece assistência gratuita. Agende pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h em dias úteis.
Porém, se precisar de um advogado especialista para cuidar do seu processo, entre em contato e agende uma consultoria.
Não. Para audiências no Procon para resolver reclamações, não é necessário levar um advogado.
Como escritório especialista em direito do consumidor, recebemos muitas dúvidas sobre o assunto todos os dias. Por isso, trouxemos as mais comuns para esta seção rápida de resolução de dúvidas – afinal, algumas delas podem ser suas também!
Ao comprar ou vender um imóvel, é crucial elaborar um contrato de compra e venda e registrá-lo nos órgãos competentes. O contrato deve ser minuciosamente revisado para garantir que todas as informações estejam corretas, não haja cláusulas abusivas, e que o imóvel esteja em dia com cotas condominiais. Além disso, é importante definir claramente a data de desocupação do imóvel. Em contratos de compra de imóveis na planta, atenção especial deve ser dada aos prazos de entrega e às responsabilidades da construtora em caso de atrasos.
O aluguel é uma prática comum no Direito Imobiliário e exige cuidados específicos. Um advogado especializado pode auxiliar na elaboração e revisão de contratos de aluguel, bem como em ações de despejo e cobrança de dívidas.
Entre as responsabilidades do advogado estão garantir que o contrato contenha todas as cláusulas necessárias para proteger os interesses de inquilinos e locadores, e que esteja em conformidade com a legislação vigente.
O comodato é um contrato previsto no Código Civil, onde um bem não fungível é emprestado sem compensação financeira. No caso de imóveis, o comodatário, que recebe o bem emprestado, é responsável por cuidar do imóvel durante o período estipulado no contrato. Esse tipo de acordo é utilizado para permitir o uso temporário de um imóvel sem transferir a propriedade.
A dação em pagamento é um acordo em que o credor aceita uma prestação diferente da originalmente devida para quitação da dívida. Por exemplo, um devedor pode liquidar sua dívida transferindo a propriedade de um bem ou crédito ao credor, em vez de pagar em dinheiro.
A permuta é a troca simultânea de bens entre duas partes. No contexto imobiliário, envolve a troca de imóveis entre proprietários. As partes devem acordar os termos da permuta e realizar uma avaliação dos imóveis envolvidos para garantir que a transação seja justa e legalmente segura.
A alienação fiduciária é um método de garantia em que o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor como garantia de dívida. Se a dívida não for quitada conforme acordado, o bem é transferido ao credor. No caso de imóveis, isso significa que o imóvel é utilizado como garantia até que a dívida seja paga integralmente.
O leilão de imóveis é uma forma de venda em que o imóvel é arrematado pelo maior lance oferecido. Essa modalidade é comum em situações onde os proprietários não conseguem pagar suas dívidas e recorrem ao leilão para liquidar o débito. Os leilões podem ser judiciais ou extrajudiciais.
A regularização de um imóvel envolve legalizar construções que não possuem a documentação necessária. Esse processo garante que o imóvel esteja em conformidade com as leis e que nada possa ser feito com o bem sem o consentimento do proprietário. A regularização proporciona segurança jurídica e valoriza o imóvel.
O desmembramento de um imóvel é o processo de dividir uma propriedade em duas ou mais partes. Para realizar essa divisão, o imóvel deve atender à metragem mínima exigida pela legislação local. Um advogado especializado pode auxiliar na adequação legal e no registro da nova configuração do imóvel.
Regularizar um imóvel é essencial para evitar multas e sanções decorrentes de construções irregulares ou falta de documentação. A regularização envolve a adequação às normas técnicas e urbanísticas, garantindo segurança jurídica e valorização do imóvel.
A regularização de imóveis com o auxílio de um advogado especializado garante segurança jurídica, correção de pendências e conformidade com a legislação. Isso facilita transações futuras, evita problemas legais e proporciona tranquilidade ao proprietário.
Um advogado imobiliário oferece assessoria essencial para locação de imóveis, garantindo que todas as transações sejam realizadas dentro da lei. Ele atua como intermediário, facilita negociações e resolve conflitos, assegurando uma relação justa entre locador e inquilino.
Um advogado especializado em Direito Imobiliário assessora em todas as medidas legais necessárias para defender os direitos dos clientes, minimizando riscos financeiros e judiciais. Ele garante segurança nas transações e na gestão de propriedades.
A ação revisional de aluguel permite ajustar judicialmente o valor do aluguel conforme mudanças no mercado, no imóvel ou nas condições financeiras das partes. Pode ser solicitada quando há alterações significativas que justifiquem a revisão.
A usucapião permite a aquisição de propriedade através da posse contínua e incontestável de um imóvel por um período prolongado. Para ser reconhecida, é necessário cumprir um período específico de posse e demonstrar o uso pacífico e público do imóvel.
A ausência de due diligence pode expor as partes a riscos como dívidas ocultas, pendências legais ou problemas estruturais no imóvel. Isso pode levar a perdas financeiras e litígios prolongados, tornando a transação insegura.
Um advogado especializado oferece conhecimento essencial sobre leis e regulamentos imobiliários, assegurando que todas as transações sejam legais e protegendo os interesses dos clientes contra cláusulas desfavoráveis e disputas legais.
Para proteger sua propriedade, é essencial regularizar todos os documentos, realizar due diligence para identificar possíveis infrações legais ou fiscais e manter a documentação de posse atualizada no cartório competente.
Em caso de atraso, negocie primeiro com a construtora. Se não resolver, considere ações legais para reparação ou rescisão contratual com indenização. Buscar auxílio jurídico é essencial para garantir seus direitos.
A propriedade imobiliária refere-se aos direitos de posse e uso de um bem imóvel. Regida por leis específicas, inclui terrenos, residências e estruturas comerciais, assegurando segurança jurídica e desenvolvimento econômico.
Contratos imobiliários incluem compra e venda, locação, permuta, doação e financiamento. Eles formalizam transações e garantem segurança jurídica para todas as partes envolvidas, protegendo seus interesses e cumprindo a legislação.
O processo de compra e venda de imóveis envolve negociação, contrato, diligências legais, financiamento, escritura pública e registro. Cada etapa assegura a legalidade e proteção dos direitos de comprador e vendedor.
O inquilino tem direitos como uso pacífico do imóvel, manutenção em boas condições, estabilidade contratual e preferências em renovação ou compra. Esses direitos garantem uma ocupação digna e segura, conforme a lei.
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Um advogado empresarial garante que sua empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos, evita problemas legais e ajuda na tomada de decisões estratégicas. Eles são essenciais para mitigar riscos e proteger os interesses da empresa.
É aconselhável contratar um advogado empresarial desde a criação da empresa para estruturar legalmente o negócio. Também é crucial durante negociações contratuais, fusões e aquisições, disputas legais e em questões de conformidade regulatória.
Considere a experiência e reputação do escritório, a especialização em Direito Empresarial, a estrutura e recursos disponíveis, a transparência nos honorários e a compatibilidade cultural e ética com sua empresa.
Advogados empresariais fornecem orientação jurídica estratégica, ajudam na elaboração e negociação de contratos, garantem a conformidade regulatória e gerenciam riscos legais, permitindo que a empresa se concentre em seu crescimento e desenvolvimento.
Um advogado interno trabalha exclusivamente para a empresa, proporcionando suporte contínuo e imediato. Um escritório de advocacia oferece uma equipe de especialistas em diferentes áreas do direito, podendo fornecer uma gama mais ampla de serviços jurídicos.
Os custos variam conforme a complexidade dos serviços necessários. Podem incluir honorários fixos, por hora ou baseados em sucesso. Transparência nos custos é essencial para evitar surpresas financeiras.
Advogados empresariais garantem que todas as etapas legais da fusão ou aquisição sejam cumpridas, protegem os interesses da empresa, negociam os melhores termos e ajudam a evitar problemas legais futuros.
Eles registram marcas, patentes e direitos autorais, implementam políticas de proteção e agem contra violações de propriedade intelectual, assegurando que o conhecimento exclusivo da empresa esteja protegido.
Eles representam a empresa em disputas legais, buscando soluções eficientes para evitar litígios prolongados e custosos, além de defender os interesses da empresa em juízo.
Monitoram mudanças na legislação, implementam políticas de conformidade, treinam funcionários e garantem que todas as operações da empresa estejam de acordo com as leis vigentes.
Eles atuam em diversas áreas, incluindo contratos, propriedade intelectual, disputas comerciais, questões trabalhistas, fusões e aquisições, conformidade regulatória e planejamento tributário.
Consultoria jurídica preventiva identifica e mitiga riscos antes que se tornem problemas, orienta sobre decisões estratégicas e garante a conformidade com leis e regulamentos.
Eles garantem que os contratos sejam claros, legais e protejam os interesses da empresa, além de negociar termos favoráveis e evitar ambiguidades que possam levar a litígios.
Ter um advogado demonstra compromisso com a legalidade e a ética, aumentando a confiança de clientes, parceiros e investidores, e melhorando a reputação da empresa no mercado.
Busque por experiência, especialização em Direito Empresarial, habilidades de negociação, transparência, ética profissional e capacidade de comunicação eficaz.
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Segundo a CLT, após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas. O empregador define o período das férias, que deve ser concedido dentro dos 12 meses subsequentes.
O empregador escolhe o período de férias, devendo comunicar ao empregado com antecedência mínima de 30 dias, conforme o artigo 134 da CLT.
Sim, o empregado pode vender até um terço de suas férias (10 dias), mas essa decisão deve ser voluntária e não imposta pelo empregador.
Sim, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalho realizado, conforme a CLT.
O atraso salarial pode gerar multas e é uma das justificativas para rescisão indireta do contrato. O trabalhador pode buscar auxílio jurídico para garantir seus direitos.
Não, a prática de acordo demissional não é válida legalmente. A demissão deve ser por justa causa ou sem justa causa, conforme previsto em lei.
O tempo de duração de um processo trabalhista varia, podendo ser rápido se houver acordo inicial ou prolongar-se dependendo da complexidade do caso e das etapas processuais envolvidas.
Para o trabalhador, os custos são acessíveis, pois a Justiça Trabalhista visa facilitar o acesso aos direitos trabalhistas, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A jornada de trabalho é de 44 horas semanais, podendo ser acrescida de até 10 horas extras semanais, que devem ser remuneradas com adicionais.
Sim, para jornadas superiores a 6 horas diárias, é obrigatório um intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas, conforme a CLT.
A estabilidade da gestante garante que a trabalhadora não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
A demissão deve ser revertida, garantindo a readmissão da empregada ou o pagamento do período de estabilidade, mesmo que a condição não fosse conhecida no momento da demissão.
Abandono de emprego é caracterizado por faltas consecutivas por mais de 30 dias sem justificativa, resultando em demissão por justa causa.
A demissão por justa causa restringe os direitos rescisórios, incluindo a perda de aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, seguro-desemprego e multa de 40% sobre o FGTS.
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O Direito Tributário é um ramo do Direito que regula as obrigações fiscais dos contribuintes e as competências das autoridades fiscais. Ele abrange a criação, arrecadação e fiscalização de tributos, além de tratar das relações entre o Fisco e os contribuintes. Ter um advogado tributarista é essencial para garantir o cumprimento das leis fiscais e evitar problemas com a Receita Federal.
O planejamento tributário é crucial para empresas, pois permite reduzir legalmente a carga tributária, melhorar a eficiência fiscal e evitar autuações. Um advogado tributarista pode ajudar a estruturar as operações empresariais de forma a maximizar os benefícios fiscais e garantir a conformidade com a legislação vigente.
Deve-se contratar um advogado tributarista em diversas situações, como durante a criação de um negócio, ao enfrentar uma auditoria fiscal, ao planejar estratégias fiscais, e em casos de disputas com o Fisco. Um especialista em Direito Tributário oferece orientação e representação legal, prevenindo e resolvendo problemas fiscais.
Os principais tributos no Brasil incluem o Imposto de Renda (IR), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços (ISS) e as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Cada tributo possui regras específicas e sua correta gestão é fundamental para evitar problemas fiscais.
A recuperação de créditos tributários envolve identificar e reaver valores pagos indevidamente ou a maior. Empresas podem recuperar créditos tributários através de revisões fiscais e contábeis, identificando possíveis erros ou oportunidades de recuperação. Um advogado tributarista especializado pode conduzir este processo, assegurando a correta compensação ou restituição dos valores.
A execução fiscal é um procedimento judicial pelo qual a Fazenda Pública cobra judicialmente dívidas tributárias inscritas em dívida ativa. O processo pode envolver penhora de bens e bloqueio de contas bancárias. Um advogado tributarista pode ajudar a defender os interesses do contribuinte, negociando parcelamentos ou contestando cobranças indevidas.
Para evitar autuações fiscais, é fundamental manter a conformidade com todas as obrigações tributárias, realizar um planejamento tributário adequado e manter uma contabilidade precisa e atualizada. A assessoria de um advogado tributarista pode prevenir erros e garantir que a empresa esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos fiscais.
Em caso de autuação fiscal, é importante agir rapidamente. Consulte um advogado tributarista para analisar a autuação, identificar possíveis erros ou abusos e preparar uma defesa adequada. O advogado pode auxiliar na apresentação de recursos administrativos e, se necessário, representar o contribuinte em processos judiciais.
A consultoria tributária envolve a análise de situações específicas e a emissão de pareceres técnicos sobre questões fiscais. Já a assessoria tributária é um serviço contínuo, que inclui acompanhamento regular das obrigações fiscais, planejamento tributário e suporte em caso de disputas com o Fisco. Ambas são essenciais para uma gestão fiscal eficiente.
O Direito Tributário impacta significativamente as pequenas empresas, que devem cumprir uma série de obrigações fiscais para evitar multas e sanções. Um advogado tributarista pode ajudar as pequenas empresas a entender e cumprir suas obrigações fiscais, otimizar sua carga tributária e evitar problemas legais, contribuindo para a sustentabilidade e crescimento do negócio.
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Um contrato é um acordo legalmente vinculante entre duas ou mais partes, estabelecendo direitos e obrigações mútuas. É importante porque fornece segurança jurídica, previne disputas e garante que todas as partes cumpram suas promessas e acordos.
As empresas podem precisar de diversos tipos de contratos, incluindo contratos de compra e venda, licenciamento, parceria, empréstimo e financiamento, além de contratos de seguros. Cada tipo de contrato serve para formalizar diferentes tipos de transações e acordos comerciais.
É recomendável buscar a ajuda de um advogado sempre que estiver elaborando, revisando ou assinando um contrato importante, especialmente aqueles que envolvem grandes valores, prazos longos, ou complexidade jurídica. Um advogado pode garantir que o contrato esteja legalmente sólido e proteja seus interesses.
Uma cláusula abusiva é uma disposição contratual que impõe desvantagens significativas a uma das partes, de forma injusta ou desproporcional. No Brasil, cláusulas abusivas são nulas de pleno direito e não produzem efeitos jurídicos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O descumprimento de um contrato pode resultar em diversas consequências legais, incluindo o pagamento de indenizações, multas, ou a resolução judicial do contrato. Além disso, a parte prejudicada pode buscar a execução forçada das obrigações contratualmente assumidas.
A rescisão contratual é o processo de encerramento de um contrato antes do prazo inicialmente acordado. Ela pode ocorrer de forma amigável, com o consentimento de ambas as partes, ou unilateralmente, caso uma das partes cometa uma infração grave. A rescisão deve ser formalizada por escrito para evitar futuras disputas.
Um contrato de licenciamento é um acordo pelo qual o titular de direitos sobre uma propriedade intelectual, como uma marca ou patente, permite que outra parte utilize esses direitos em troca de pagamento ou royalties. É essencial para proteger e comercializar a propriedade intelectual.
Um contrato de parceria estabelece os termos e condições de uma colaboração entre duas ou mais partes para alcançar um objetivo comum. Ele define responsabilidades, divisão de lucros, e gestão do projeto, garantindo que todas as partes estejam alinhadas e protegidas legalmente.
Um contrato de compra e venda é um acordo onde uma parte (vendedor) se compromete a transferir a propriedade de um bem para outra parte (comprador) mediante o pagamento de um preço. Ele deve detalhar as condições da transação, incluindo descrição do bem, preço, e condições de pagamento.
O escritório Lopes & Campos oferece assessoria jurídica completa na elaboração, revisão e negociação de contratos, garantindo que todos os termos estejam de acordo com a legislação e protejam os interesses dos clientes. Nosso foco é evitar riscos e litígios futuros, proporcionando segurança jurídica em todas as transações comerciais.
