Direito Empresarial

A Lei n. 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação e Falências, regulamenta a falência, recuperação judicial e extrajudicial das empresas no Brasil. Alguns princípios fundamentais dessa lei incluem:

• Interesse social
• Função social da empresa
• Dissociação entre os interesses do empresário e os da empresa
• Proteção do crédito
• Tratamento igualitário dos credores
• Realidade da execução
• Preservação da empresa

Recuperação de Empresas

A recuperação de empresas é um mecanismo para ajudar empresas com dificuldades financeiras a evitar a falência. Somente empresas com mais de dois anos podem solicitar a recuperação, demonstrando um histórico de operação bem-sucedida e potencial para superar os problemas financeiros.

Existem duas formas de recuperação: judicial e extrajudicial.

Recuperação Judicial

A recuperação judicial é solicitada em tribunal pela empresa, com auxílio de um advogado empresarial. O art. 48 da Lei de Recuperação e Falências define os critérios para solicitar a recuperação judicial, como não estar em falência e não ter obtido recuperação judicial nos últimos cinco anos. O plano de recuperação judicial, que detalha como a empresa se recuperará, deve ser apresentado em até sessenta dias após o pedido.

O administrador judicial supervisiona o processo e fiscaliza os atos do administrador da empresa. Em alguns casos, o administrador da empresa pode ser substituído por um gestor judicial.

Papel do Juiz e Comitê de Credores

O juiz avalia a legalidade do plano de recuperação, sem analisar sua viabilidade econômica. O Comitê de Credores, previsto no art. 26, fiscaliza o processo, representando as diferentes classes de credores. Na prática, o comitê raramente é constituído, com todos os credores fiscalizando o processo.

Assembleia Geral de Credores (AGC)

A AGC, formada por todos os credores da empresa, delibera sobre o plano de recuperação. A votação é feita por classe de credores, sendo o plano aprovado se a maioria das classes votar a favor.

Processo de Recuperação Judicial

O processo de recuperação judicial tem duas fases: administrativa e judicial. Na fase administrativa, lista-se os credores e seus créditos. Na fase judicial, após a elaboração do plano de recuperação, ocorre a análise final e a Assembleia Geral de Credores decide sobre o plano. Se aprovado, a empresa entra em recuperação judicial; se rejeitado, segue para falência.

Recuperação Extrajudicial

A recuperação extrajudicial resolve aspectos específicos da crise empresarial sem envolver todos os credores, sendo mais simples que a recuperação judicial. O plano de recuperação extrajudicial é acordado entre a empresa e determinados credores, sem incluir créditos trabalhistas ou tributários. Se todos os credores incluídos concordarem, a homologação judicial é opcional; se não, é obrigatória.

A falência de uma empresa pode ocorrer diretamente ou através da convolação da recuperação judicial em falência. Quando isso acontece, a empresa é considerada “morta” e passa a ser chamada de massa falida.

Quem pode pedir a falência de uma empresa?

A falência pode ser solicitada por indivíduos que também podem pedir a recuperação judicial da empresa, exceto, em alguns casos, os herdeiros do devedor.

Quais são os efeitos da falência?

Os principais efeitos da falência incluem:

• Inabilitação do falido para exercer qualquer atividade empresarial desde a decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações.
• Perda do direito do falido de administrar seus bens ou dispor deles.
• Dívidas que seriam pagas futuramente passam a ser contadas a partir da decretação da falência.

O que são créditos concursais e extraconcursais?

Os artigos 83 e 84 da Lei de Recuperação e Falências definem os créditos concursais e extraconcursais.

Créditos concursais incluem:

• Créditos trabalhistas limitados a 150 salários-mínimos por credor e decorrentes de acidentes de trabalho.
• Créditos com garantia real até o valor do bem gravado.
• Créditos tributários, excluindo multas tributárias.
• Créditos com privilégio especial e geral.
• Créditos quirografários.
• Multas contratuais e penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.
• Créditos subordinados.

Créditos extraconcursais incluem:

• Remunerações devidas ao administrador judicial e auxiliares, e créditos trabalhistas após a decretação da falência.
• Quantias fornecidas à massa falida pelos credores.
• Despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, além de custas do processo de falência.
• Custas judiciais das ações em que a massa falida tenha sido vencida.
• Obrigações de atos jurídicos válidos durante a recuperação judicial ou após a falência, e tributos após a decretação da falência.

Em qual ordem os créditos devem ser pagos?

Primeiro, são pagos os créditos extraconcursais. Os créditos concursais são pagos posteriormente.

O que são pedidos de restituição?

Pedidos de restituição visam retirar do patrimônio da massa falida os bens que não pertencem a ela, garantindo que apenas os bens da massa falida sejam usados para pagar as dívidas da empresa.

Como se dá o processo de falência?

O processo de falência inicia-se com o pedido de falência. Se a falência não for solicitada pelo devedor, ocorre uma contestação. Em seguida, a falência é decretada. Depois, há a arrecadação dos bens e o pagamento dos credores. Após isso, ocorre a aprovação das contas na segunda sentença de falência. Finalmente, verifica-se se ainda há contas a pagar e decreta-se a sentença de extinção das obrigações.

Sociedades empresárias são grupos de pessoas que, mediante registro, exercem uma atividade econômica. Vamos explorar os quatro principais tipos de sociedades empresárias:

Sociedade Limitada

A sociedade limitada (LTDA) é uma das formas mais comuns de sociedade no Brasil. Nesse modelo, um ou mais sócios constituem a sociedade com registro na Junta Comercial do estado onde a empresa opera. Cada sócio responde apenas por sua parte do capital social, e há uma clara separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal dos sócios.

Sociedade Anônima

A sociedade anônima é geralmente adotada por empresas de maior porte. Ao contrário da sociedade limitada, não há quotas de participação, mas sim ações e acionistas. Os acionistas compram ações da empresa e sua responsabilidade é limitada ao valor de suas ações. O capital social pode ser aberto, com ações negociadas na Bolsa de Valores, ou fechado, sem negociações públicas.

Sociedade em Nome Coletivo

Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios, que devem ser pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações da empresa. Este tipo de sociedade é menos comum e exige um alto grau de confiança entre os sócios.

Sociedade em Comandita Simples

Este tipo de sociedade possui dois tipos de sócios: comanditados e comanditários. Os sócios comanditados têm responsabilidade ilimitada e são responsáveis pelas obrigações fiscais e financeiras da empresa. Já os sócios comanditários respondem apenas pelo valor de suas quotas, limitando sua responsabilidade ao capital investido.

Essa abordagem aos diferentes tipos de sociedades empresárias oferece uma visão clara das responsabilidades e estruturas envolvidas, permitindo que empresários escolham o modelo mais adequado para suas necessidades.

Todo negócio depende de algum tipo de conhecimento específico, seja ele um processo, técnica, marca, código ou método. Portanto, a propriedade intelectual é um bem central que requer a atenção de uma equipe jurídica competente.

Proteger a propriedade intelectual é essencial para garantir que elementos únicos do seu negócio não se transformem em ameaças à longevidade da empresa. Essa proteção envolve registrar marcas e implementar medidas para proteger a empresa contra possíveis infrações por outros empreendimentos ou ex-funcionários que possam utilizar o conhecimento adquirido.

Através de uma consultoria jurídica detalhada, é possível prevenir essas situações. Uma consultoria bem executada, que compreenda profundamente o negócio do cliente, identifica pontos vulneráveis e os protege antes que sejam explorados por outros.

O artigo 297 do Código Civil estipula que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, independentemente da existência de culpa. Isso significa que a responsabilidade civil da empresa está diretamente ligada à obrigação de reparar danos causados por suas ações, produtos, bens ou funcionários durante o exercício de sua atividade profissional.

Essa responsabilidade abrange a reparação de danos a terceiros, sejam eles físicos, materiais ou morais. As empresas devem responder civilmente por qualquer prejuízo causado, garantindo que suas operações não resultem em danos a outros. Isso inclui danos causados por produtos defeituosos, negligência de funcionários, ou qualquer outro ato que possa prejudicar terceiros.

Os contratos empresariais são instrumentos legais fundamentais para formalizar acordos entre empresas ou entre empresas e indivíduos. Eles estabelecem direitos e obrigações, garantindo segurança jurídica nas transações comerciais. Contratos bem elaborados evitam ambiguidades e conflitos, promovendo a clareza e a confiança nas relações comerciais.

Esses contratos abrangem uma ampla gama de atividades empresariais, incluindo fornecimento de bens, prestação de serviços, parcerias estratégicas e alianças comerciais. Um advogado especializado em contratos empresariais pode ajudar na negociação, elaboração e revisão desses documentos, assegurando que todas as cláusulas sejam justas e estejam em conformidade com as leis vigentes.